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  Gomes 35201367836, CNPJ: 28611635000144, incidindo nas penalidades previstas no artigo 86 da Lei Federal 8.666/93, conheço a ausência de interposição de recurso e com base no parecer do servidor responsável, decido: Considerar injustificada a conduta da empresa, haja vista o atraso de 06 dias na entrega do objeto licitado; conforme informações que instruem os autos do processo 1358/19-PFS. Aplico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2020
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  - Administradora de Materiais e Licitações. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE DISPENSA Nº 09/2021 Tendo em vista a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em dispensar a licitação, preenchidas que estão as condições do Inciso | do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, justificada a dispensa e instruído o procedimento em conformidade com o artigo 26 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2021
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  fulcro no artigo 26 da Lei federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, RATIFICO o ato que reconheceu a inexigibilidade de licitação por ele declarada, fundamentada no “caput” do artigo 25, do citado diploma legal, visando o pagamento por estimativa, de despesas com abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestados pela empresa Companhia de Saneamento Básico do estado de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/01/2023
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  Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, que declarou a “Inexigibilidade de Licitação”, com fundamento no caput e inciso | do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, objetivando a contratação de serviço especializados em manutenção corretiva, com reposição de peças, em equipamentos Serra Sagital, da marca Stryker, a favor da empresa STRYKER DO BRASIL LTDA., CNP) 02.966.317/0001-02
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/11/2022
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  Secretaria de Cultura até o dia 27/12/2022 no horário das 10h00 às 14h00, conforme preconiza o artigo 32, $2.º, da Lei Federal 13.019/2014. Ilhabela, 19 de dezembro de 2022. ANTÔNIO LUIZ COLUCCI-Prefeito Municipal. TERMO DE RATIFICAÇÃO Proc. Adm nº 16975/2022.Inexigibilidade de Licitação Considerando a documentação, a declaração de conformidade aos requisitos legais e o Parecer Jurídico da Procuradoria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/12/2022