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  eletrônica através do sistema Comprasnet do Governo Federal (doc. SEI nº 076129874), a manifestação de Núcleo de Pareceres em Licitações (doc. SEI nº 076200472) e consoante o disposto no artigo 24, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/1993, respeitadas as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/2003 e 61.004/2022 e as demais alterações e em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/01/2023
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  , todos das leis supracitadas).(AP 010/2022) PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA CENTRO ADMINISTRATIVO Portaria nº PTAQ 207/2022 O Senhor Diretor Técnico Ill da Penitenciária de Taquarituba, no uso de suas atribuições legais, resolve: | — Designar, em conformidade com o Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002, artigo 3º, inciso IV, a funcionária Cilene Cristina Ferreira, RG 27.003.527-8, Diretor | do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022
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  competentes, e, no exercicio da competência que me foi conferida pela Lei 13.399/02, e em conformidade com inciso Il do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações subsequentes, | - AUTORIZO o aditamento do ajuste celebrado com a empresa WAC COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI -EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 24.878.009/000168, proveniente da Cotação Eletrônica Banco do Brasil nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/11/2021
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  . Objeto: Fornecimento, sob demanda, pó de pedra de granito. Valor total = R$ 266.000,00 Data: 31/01/2023. SUMARÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ MUNICÍPIO DE SUMARÉ DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2023
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  .No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso |, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação.Decorrido o prazo de 30 dias da data em que se considerar esta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2020