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  Justiça e Cidadania para autorizar a aquisição da empresa JD Volpato & Cia Ltda Me; para Fornecimento de diversos tipos de moveis, no valor total de R$ 8.817,00, com base no artigo 24, inciso Il, da Lei nº 8.666/93. Barra Bonita, 25 de fevereiro de 2021; José Luis Rici, Prefeito Municipal. Extrato de Contrato: Contrato nº 033/2021; Pregão Eletrônico nº 005/2021; Contratante: O Município da Estância
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2021
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  DO PRESIDENTE EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO COITA-03.06/2022 PROCESSO SEI Nº 7010.2020/0002583-9 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07.001/17 FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93. CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO — PRODAM-SP S/A. CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. CNPJ Nº 00.360.305/0001-04 OBJETOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2022
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  , fone (16) 3134-8700. EDER LUIZ CARVALHO GONÇALVES - Prefeito Municipal. JOANÓPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS TERMO DE RATIFICAÇÃO Dispensa de Licitação nº 13/2020 Processo nº 17/2020 Tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, fulcrada no artigo 24, inciso Il da Lei 8.666/93, e aprovada por parecer jurídico, Resolvo, com fundamento no artigo 26 do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2020
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  DESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 14.08.2023 PROCESSO Nº SEI-260008/010974/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa E. TAMUSSINO & CIA LTDA, referente à aquisição de introdutores especiais, para consumo no período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 18.000,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/08/2023
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  |, ficha funcional às fls. 144/145, por ter deixado, em tese, de observar os deveres funcionais dispostos no artigo 241, incisos III, IX e XII e artigo 245, inciso Il, ambos da Lei Estadual 10.261/68. Em face ao pronunciamento da Assessoria Técnica, exarado por meio da Informação ATCP 535/2020, a qual ratifico e conforme artigo 272, clc o artigo 260, inciso IV, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2020