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  delegadas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, com fundamento no artigo 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes, bem como os elementos constantes deste processo, AUTORIZO, após o procedimento de dispensa de licitação através do Edital nº 28/2021, a contratação da empresa D. DA SILVA SANTOS inscrita no CNP) :30.549.614/0001-98, objetivando o fornecimento de diversos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2021
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  outorgada pela Lei Municipal nº 13.399/02 e do Decreto Municipal nº 42.325/02 e a luz do Decreto Municipal nº 44.279/03, artigos 6º e 18, tendo em vista os elementos contidos no presente os quais acolho e adoto como razão de decidir, especialmente o parecer da Assessoria Jurídica, em conformidade com o inciso Ill do Artigo 22 da Lei Federal nº 8666/93, Leis Municipais nºs 13.278/02 e 14.145/06 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/09/2022
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  $ 165.592,80, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE. . eee | documento aa o nisDE DO ESTADO assinado (o) Micial SE digitalmente A assinatura não possui validade quando impresso. DE 07/03/2022 PROCESSO Nº SEI-260008/000327/2020 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/03/2022
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  . Em observância ao disposto no Art. 26 da Lei da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, e com fundamento no artigo 24, inc. Ile IV, da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 4º da Lei 13.979/2020, após a análise dos elementos constantes dos autos, RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação para contratação do objeto do presente processo a favor das empresas acima referenciadas. Cachoeira Paulista, 20 de agosto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/09/2020
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  PROCESSO Nº SEI-260008/005624/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa LABCOR LABORATÓRIOS LTDA, referente a aquisição de Válvulas cardíacas, no valor de R$ 66.000,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/03/2022