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  condições do Edital, provenientes da inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o art. 25, caput, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993. Id: 2345013 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 30/092021 RECONHEÇO a divida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 83º lote, com base no Decreto nº 41.880
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 467
  DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº 1572 E 1573/2023 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2023 - Conforme Art. 26 da LF nº 8.666/93. CONTRATADAS: Medi House Indústria e Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda (CNPJ/MF nº 48.939.276/0001-66 — R$ 19.740,00) e Cirúrgica União Ltda (CNPJ/MF nº 04.063.331/0001-21 — R$ 24.335,00), através do PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4.093/2023. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24 Inc
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 21
  SEI-030038/000102/2020. Id: 2245114 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 13.03.2020 *PROCESSO Nº SEI-030029/000556/2020 - RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso XXII, do art. 24, do mesmo diploma legal, para a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 320
  EXPO CURITIBA 2023, a ser realizado nos dias 22 a 24 de março de 2023 no CENTRO DE EVENTOS POSITIVO em CURITIBA/PR. Valor R$ 1.496,00. Processo nº 1DOC 2.180/2023 - Declara inexigível a licitação e ratifica o procedimento com fulcro nos artigos 25, | e 26, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores atualizações, consoante manifestação do Secretário de Finanças William Harada, ratificado pelo Chefe
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 389
  Cruzes, em 15 de junho de 2022 ZENO MORRONE JUNIOR - Secretário de Saúde SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DESPACHO: Processo nº 1DOC 1.547/2022 - Declara inexigível a licitação e ratifica o procedimento com fulcro nos artigos 25, “caput” e 26, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores atualizações, consoante manifestação do Secretário de Finanças, William Sergio Maekawa Harada, ratificado pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/06/2022