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  com inciso II do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a emissão de ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, em favor da empresa EVERTON VALBÃO MARTINS RIBEIRO OBRAS, CNPJ nº: 05.655.070/0001-00, que realizou a revitalização e melhoria de praça e paisagismo na Rua Baía dos Pássaros, altura nº 94 Nova Carolina-São Paulo/SP, através de Dispensa de Licitação, conforme as especificações contidas no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2021
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  licitatórios que atuam na elaboração e gestão contratual, mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO conforme art.25, inciso Il cic o art. 13, ambos da lei 8.666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII $1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964. Id: 2447800 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO COMANDANTE-GERAL DE 05.12.2022 LICENCIA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/12/2022
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  demonstrativo que em nome da instituição não constam pendências no Cadastro Informativo Fiscal, a reserva de recursos para suportar a despesa estimada no presente exercício, observadas as formalidades legais, regulamentares e cautelas de praxe, com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, por inexigível a licitação, em razão da inviabilidade de competição, AUTORIZO , a contratação direta do BANCO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/03/2020
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  UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO REITOR DE 19.04.2021 PROCESSO Nº SEI-26008/000536/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da GE PRECISION HEALTHCARE LLC (aquisição de angiógrafo), no valor de R$ 2.051.222,19 com fulcro no artigo 24, Inciso | do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa. ld
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/07/2021
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  da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR, no valor total R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais), com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal. Id: 2517342 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 PROCESSO Nº SEI-150001/022872/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/10/2023