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  em conformidade com o objeto do mesmo; H - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; HI - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/10/2022
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  . (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação. INCLUÍDA, NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O $ 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO Anuncia-se a votação - em 2º Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária: PROJETO DE LEI 2886-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/02/2022
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  destinatário da restituição, faltando documentação básica para análise como a matrícula do Cartório de Registro atualizada comprovando propriedade. 2. Base Legal: Artigo 165 | do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005. 3. O requerente poderá entrar com novo pedido, conforme autorizado pela Portaria nº 48, de 03 de agosto de 2018 (desde que o prazo decadencial ainda não tenha
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
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  19 de julho de 2023, RENE VIEIRA DA SILVA 1º TEN PM RG 90.851, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da UP/PMERJ. Processo nº SEI 350127/002922/2023. Id: 2517769 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 16.10.2023 PROCESSO Nº SEI-350090/001477/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/10/2023
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  QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO Secretário de Estado de Desenvolvimento Social E Direitos Humanos Id: 2358334 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 30.11.2021 PROCESSO Nº SEI-310003/004353/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com & 1º do Artigo 4º do Decreto 3.147/1980, que remete aos 88 4º e 5º do Artigo 217 da Lei nº 287/1979
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/12/2021