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licitação em conformidade com o art 25 caput da lei
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Escolares da SEEDUC, localizadas no Município de Barra do Piraí/RJ,
no exercício de 2022.
PROCESSO Nº SEI-030029/000291/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, para
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SEI-22/0007/001718/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à participação e inscrição de 13 (treze) servidores, no curso "Acertar para Auditores - Ciclos 1 a 5", na modalidade videoaulas, no valor global de R$ 9.100,00 (nove mil e cem
reais), em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE
REGULAÇÃO - ABAR/EAD, em conformidade com o art. 25, caput, da
Lei Federal nº 8.666/93, de
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-87.2023.8.26.0564 — 1º
VFP — PA SB 94140/2023 — file 24261, bem como a despesa
decorrente, no valor de R$ 17.820,00 (dezessete mil, oitocentos
e vinte reais) e HOMOLOGA E RATIFICA a inexigibilidade de
licitação, fundamentada no Art. 25, caput, da Lei 8.666/93, nos
termos do quanto estatuído no Art. 10, incisos IV e V, do Decreto
Municipal nº 17.285/10 e no artigo 26 da Lei de Licitações, tudo