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  férias referentes ao exercício de 2015, por falta de amparo legal. No Processo SFP-PRC-2020/22819-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2021 (fls. 11/39), bem como Informação DDPE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2021
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  ) e 2020 (29 dias), por falta de amparo legal. No Processo CC-EXP-2021/00915-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2020 (fls. 34/61), bem como Informação DDPE (fls. 68/69) e com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2021
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  formulado por WALTER PERALTA JUNIOR, RG. 29.807.515-5, quanto ao pagamento de 30 (trinta) dias de férias referentes ao exercício de 2023, eis que preenchidos os requisitos regulamentares. No Processo CC-PRC-2023/00117-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria e Geral da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/03/2023
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  /1979, e nas demais normas regulamentares. DESPACHOS DO SECRETÁRIO ADJUNTO 6029.2021/0013133-0 - À vista dos elementos constantes nos autos e das atribuições conferidas a mim pela Portaria 25/ SMSU/2020, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir e, com base na Lei 8.989/79 e no Decreto Municipal 59.009/2019, INDEFIRO o pedido diante da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2021
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  /2008, INDEFIRO o pedido formulado por DALMIR ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, RG. 18.626.369-7, aposentado, quanto ao pagamento de 60 (sessenta) dias de licença-prêmio referentes aos períodos aquisitivos de 03/04/2014 a 01/04/2019, por falta de amparo legal. No Processo SEI 017.00016959/2023-37 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2023