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balancete orçamentário dipêndios junho/2021 dotação inicial
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consequências de ordem civil, administrativa e penal, em
especial quanto ao disposto no art. 10, inciso IX, da Lei Federal
nº 8.429, de 2 de junho de 1992, nos arts. 15, 16 e 17 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, e no art. 359-D do
Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Art. 44. Verificado eventual saldo de dotação orçamentária
da Câmara Municipal de São
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