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  comprovação de capital social mínimo integralizado de 5% sobre o valor estimado do ajuste, em detrimento do valor real do contrato a ser assinado3; c) O prazo inicial do contrato de 30 (trinta) meses4 não considera a vigência dos créditos orçamentários, o que, além de contrariar o artigo 57 da Lei de Licitações, prejudica a competitividade do certame ao impor a apresentação de capital social mínimo e de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2020
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  PODER EXECUTIVO DIÁRIO ia OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLVII - Nº 095 - PARTE | QUINTA-FEIRA - 26 DE MAIO DE 2022 21 - Serviços de manutenção em informática (conserto de hardware, upgrade e software) somente terão a contratação permitida para atendimento a bens devidamente incorporados ao acervo da Unidade. - Especificamente para aquisição de merenda, os gestores são obrigados a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/05/2022
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  gestão da atividade de concessão de aval será exercida pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio e disporá de contas contábeis específicas para este fim no FREMF, que registrarão todos os atos e fatos a ele referentes, atendendo às normas públicas que regem a legislação orçamentária, financeira e as normas de contabilidade aplicadas ao setor público vigentes, bem como, no que
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/08/2023
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  isolado e conjunto de Todos os órgãos jurisdicionados (estadual e municipal) ao TCESP — encerramento final de 2019 (balancetes isolados e conjuntos- mês Até 31/01 | [envio dos dados através do SisCAAWeb (exercício 2019). 14/19). Prefeituras: atas de audiências públicas para elaboração das propostas Até 27/02 orçamentárias (orçamento exercício 2020). Prefeituras: encaminhar os dados do IEGM
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2020
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  quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 130 (17)- 13 COMUNICADOS Prefeituras: encaminhar dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde — 6º COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL bim/19 (Anexo 12 RREO) COMUNICADO SDG Nº 37/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/01/2020