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  -390003/000015/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. Id: 2374957 DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 21.02.2022 PROCESSO Nº SEI-390001/000179/2020 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de serviços contínuos de atualização de assinatura anual de banco de dados de sistema de navegação aérea
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/02/2022
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  , assim, a competência para legislar. Concluindo, parece-nos claro que compete exclusivamente ao Município legislar sobre a colocação de placas, 'outdoors', letreiros luminosos e sobre a ocupação do solo urbano em geral, não podendo, a União, legislar sobre esses temas além das normas gerais por ela já implementadas, as quais tratam da proteção ao meio ambiente de uma forma ampla” (PEREIRA JUNIOR
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/10/2020
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  da Promoção CGE/ASJUR nº 165/2021-VMC (fls. 294/295). Id: 2337207 Gabinete de Segurança Institucional do Governo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 26.08.2021 PROCESSO Nº SEI-390003/000044/2021 - Vinculação de Placa Particular - GABINETE DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH ALERJ. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. Id: 2336972
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/08/2021
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  projetos sociais.Os profissionais que atuam como bombeiros estão ligados diretamente à segurança da população geral, tanto em ambientes particulares como públicos. São eles que atuam em incêndios, salvando vidas e preservando bens, mas não somente nesses casos, como também na execução de busca e salvamento; prestação de socorros nos casos de inundações e desabamentos, catástrofes e calamidades
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2022
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  /DER 088 DE 18/06/2021, defiro o pedido formulado pela empresa TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTAÇÃO LTDA, ficando os veículos abaixo relacionados, habilitado a prestar serviços de escolta, para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais: Placas Marca Modelo VALIDADE GEDOJOA FIAT FIORINOENDURENCE 08/03/2022 GGD376 FIAT
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2022