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  CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0843/21. Trata-se de projeto de lei, de autoria dos Nobres Vereadores André Santos e Delegado Palumbo, que dispõe sobre a afixação de informativo a acerca do direito a receber assistência religiosa em entidades públicas e particulares de saúde. De acordo com a justificativa, a assistência religiosa aos enfermos, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 20
  vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 22 de dezembro 2021 MÁRIO SÉRGIO RIBEIRO Subsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde Id: 2363685 “ eee | documento Imprensa o nisDE DO ESTADO : d ; RIODE JANEIRO assinado w “Oficial to digitalmente A assinatura não possui validade quando impresso. PORTARIA SUBVAPS Nº 080 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 CONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/12/2021
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  de 30 (trinta) dias corridos contados da data da publicação da presente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a autuar novo processo de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2023
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  para a seleção e contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação da tecnologia social modelo nº | - cisternas de placas familiar de 16 mil litros para o consumo humano, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 1993, da Lei Federal nº 12.873/2013, do Decreto nº 9.606/2018, da Portaria MC nº 22, de 6 de abril de 2020, ou normativo que venha a substituí-lo, da
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 14/09/2023
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  expressão formal de concordância com a solicitação de registro, durante a elaboração e acompanhamento do plano de salvaguarda, até o momento da revalidação do título. 3. Caso os processos de Registro, ou de Revalidação, não sejam concluídos em função de manifestações contrárias, a documentação do bem cultural será arquivada, no município, como referência cultural de seu tempo. 4. A devida
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 29/09/2023