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  policiais propriamente ditas; Determina: Art. 1º - Fica criada, a partir de 01 de janeiro de 2022, a Central de Polícia Judiciária de Praia Grande, fisicamente alocada na Rua Guimarães Rosa, nº 1069, bairro Cidade Ocian, qual será subordinada ao 1º Distrito Policial de Praia Grande, a qual, sem prejuízo do art. 6º do Código de Processo Penal, será responsável pelo atendimento ininterrupto de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2021
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  EB, Arsenal da Marinha do Brasil, Escola Naval, Brigada de Infantaria Paraquedista, Escola Superior de Guerra-EB, Programa de Desenvolvimento de Submarinos - MB, Escola de Guerra Naval; De 20-11-22 a 26-11-22, para a cidade de Belém/PA, no 4º Distrito Naval - MB, no 1º Comando da Aéreo Regional - FAB, no Comando Militar do Norte - EB. Maj PM 980933-3 Ederson Luiz Falcade, R.G. 24.419.9917-SSPISP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2022
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  — OSC APOIO ASSOCIAÇÃO DE AUXILIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE, representada pelo Sr. GUTEMBERG SOUSA DA SILVA, situada à Avenida Duque de Caxias, 325 — 02º andar — distrito Santa Cecília - CEP 01214-100, CNPJ nº 74.087.081/0001-45, doravante denominada DOADORA, ajustam, com fundamento no artigo 13 do Decreto Municipal nº 53. 484/2012, a DOAÇÃO nos termos a seguir expostos. CLÁUSULA PRIMEIRA - A DOADORA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/01/2023
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  portadores de câncer, bem como a garantida dos seus direitos. Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.” PROJETO DE LEI 01-00592/2022 do Vereador Jair Tatto (PT) “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIAS SOBRE AUTOMEDICAÇÃO EM FARMÁRCIAS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA: Art. 1º. As drogarias e farmácias do município de São
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2022
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  106 - São Paulo, 66 (112) Diário Oficial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 10 de junho de 2021 85º A entrega do Prêmio Ruth Sontag Nussenzweig dar-se-á preferencialmente em Sessão Solene e nas dependências da Sede do Poder Legislativo Municipal, admitindo-se, por motivo justificado, a entrega em outro local. Art. 3º O prêmio constituirá na entrega de uma placa de honra, confeccionada em aço
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2021