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  mesmo diploma legal, objetivando o pagamento de despesa com a Anuidade do Conselho Nacional de Controle Interno - CONACI, para o exercício de 2020, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Id: 2257299 Gabinete de Segurança Institucional do Governo SUBSECRETARIA MILITAR DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 24.06.2020 PROCESSO Nº SEI-390002/001006/2020 - Vinculação de Placa Particular
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/06/2020
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  Parga Baptista Tavares Teixeira - Sócia/Secretária, Daniel Parga de Souza Baptista Sócio. Id: 2460937 WINTERSHALL DEA DO BRASIL EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA. CNPJ/ME N.º 04.570.983/0001-52 - NIRE N.º 33.2.0675873-9 INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO SOCIAL Por este instrumento particular de distrato social ("Distrato”), WINTERSHALL DEA VERMÔGENSVERWALTUNGSGESELLSCHAFT MBH (anteriormente denominada
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/03/2023
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  , encargo, despesa ou importância que o Agente Fiduciário, agindo como representante e em benefício dos Debenturistas, venha a desembolsar por conta da constituição e/ou aperfeiçoamento das Garantias Reais, e todos e quaisquer outros pagamentos devidos pela Emissora no âmbito do “Instrumento Particular de Escritura da 1º (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/08/2020
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  projeto é mencionada, juntamente com outras preocupações, como saúde prisional, investigação de óbitos e regulação. A seguir, o Deputado Tande Vieira compartilhou sua experiência como ex-secretário de saúde em Resende, destacando os desafios enfrentados pelos municípios do interior, em particular, as dificuldades na realização de compras e licitações, citou um exemplo prático de uma licitação de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/11/2023
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  qual participou também o Ministro da Justiça Francisco Campos, conhecida como "Lei Morato”. As precitadas legislações e o decreto regulamentar estabeleceram que o Estado de São Paulo reconhece como terras de domínio particular, independente de legitimação ou revalidação, a partir da data da publicação, as que se achavam na posse contínua e incontestada com justo título e boa-fé, por termo não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2022