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  Edital também deixou de exigir a apresentação de Licença de Funcionamento, por parte das licitantes, tal como acima mencionado. Acontece que, novamente, referida documentação é imprescindível para fins de comprovação da habilitação da licitante. O artigo 28, V, da Lei nº 8.666/93 estabelece a necessidade de apresentação de Licença de Funcionamento, quando a atividade assim o exigir, in verbis: Art
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022
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  - IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE : SEL / CONTRU/ DLR 7 - LOCAL PARA ATENDIMENTO: RUA SÃO BENTO, 405 8ºandar das 09:00 hs às 17:00 hs. COMUNIQUE-SE: Solicitamos atender, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, de acordo com o Art. 3º, inciso | da lei Nº 9.433, os termos da NOTIFICAÇÃO: NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO A REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2021
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  , 1.DEFERIDO, SEI nº 6044.2020/0003343-5, conforme Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006 e Decreto nº 47.950, de 05 de dezembro de 2006. SANTO AMARO GABINETE DA SUBPREFEITA SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI DESPACHOS: LISTA 694 SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO ENDERECO: PRAÇA FLORIANO PEIXOTO, 54 Despacho deferido DESPACHO: DEFERIDO o Auto de Licença de Funcionamento de Baixo Risco, nos termos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2020
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  . Declaração subscrita por representante legal da licitante, comprometendo-se a apresentar, por ocasião da celebração da contratação: a) Licença de funcionamento do Estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde estiver instalada. b) Autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, ou cópia da equivalente publicação feita no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/05/2023
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  TEREZINHA RASERA 06537336821 AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: |- INDEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DO ITEM II, ARTIGO 18 DO DECRETO Nº49.969/08, CONFORME MANIFESTAÇÃO DO AGENTE VISTOR À FL.37, ONDE NÃO HÁ ATIVIDADE DESTE ESTABELECIMENTO NO LOCAL. 0000.2015/0344132-2 SQUINCRA 0010160102374-1 001 MARCOS ANTONIO MANDU NOGUEIRA AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/12/2022