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  , 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023 de forma a se enquadrar no respectivo limite até o término do exercício de 2032." São Paulo, 26 de agosto de 2022. DIMAS RAMALHO PRESIDENTE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 25/08 A 26/08 ***PREVENTIVA + ***TIPIREEXAME ***00018095.989.22-4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022
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  ://www.regularize.pgfn.gov.br/) até 30 de junho. Mais | informações PGFN na podem ser obtidas no sítio da internet: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2022/pgfn regulamenta-parcelamento-de-debitos-previdenciarios-municipais. Publique-se São Paulo, 15 de junho de 2022. DIMAS RAMALHO PRESIDENTE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 22/06 A 23/06 ***PREVENTIVA + ***TIP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2022
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  . Poderão ser feitas mais de uma pergunta e não serão respondidas questões sobre casos concretos ou situações consumadas. O endereço de acesso a live será: streaming.tce.sp.gov.br/lives. SDG, em 25 de junho de 2020. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS em PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 18/04 A 18/05 ***PREVENTIVA +e% ***TIP:REEXAME em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2020
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  publicações no Diário Oficial do Estado, passando o DOE-TCESP a ser o meio oficial de publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos do Tribunal de Contas, bem como das comunicações em geral. Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. São Paulo, 7 de novembro de 2022. DIMAS RAMALHO PRESIDENTE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/11/2022
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  16 - São Paulo, 132 (49) Diário Oficial Poder Legislativo terça-feira, 22 de março de 2022 DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES ***00008142.989.22-7 » Prodesp + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP 18/03 A 21/03 ***PREVENTIVA + ***TIP:ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO + ***00008126.989.22
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/03/2022