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  , disponível na primeira página do sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - http: /Awww.tce.sp.gov.br. Informe-se, ainda, que o processo não transitou em julgado. Após, não havendo mais nada a ser decidido nos presentes Autos, ao Arquivo. Publique-se. PROCESSO: 016514.989.20-1 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA (CNP) 46.482.840/0001-39): ADVOGADO: MARCIA PAIVA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2020
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  ambiente referido no Artigo 1º não emitem comprovante de tramitação, sendo o envio e o recebimento registrados automaticamente, não havendo a situação do processo em trânsito. Parágrafo Único - Caso o processo seja encaminhado para unidade incorreta, esta deverá devolvê-lo ao remetente, mediante solicitação ou de ofício. Artigo 11 - Na hipótese de indisponibilidade dos sistemas que compõem o ambiente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 5
  trata este despacho será objeto de celebração de termo de aditamento futuro, nos termos da Lei 8.666/93 e Nota Técnica SUBG 5/2020 e 7/2020. Processo: 094.235-9/2015 Interessado: Departamento Estadual de Trânsito Assunto: Prestação de serviços complementares e acessórios de recepção compreendendo o desenvolvimento das atividades de orientação, informação e atendimento prévio para a unidade do Detran
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/04/2020
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário de Terceiros > Pag. 4
  . Enfase - Conforme nota explicativa n.° 24.1 — Eventos subsequentes, a Companhia questionou judicialmente a exclusio do ICMS da base de calculo do PIS e COFINS por meio do processo de n.° 47.2006.4.01.3800, ajuizado em dezembro de 2006 e vem excluindo da sua base de calculo de PIS e COFINS 0 ICMS sobre as operagdes, desde maio de 2017. O processo obteve transito em julgado em abril de 2019, e, em
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/05/2021
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  . 001.0740.000.225/2014, nada perde. UNIDADE DE GESTÃO ASSISTENCIAL II HOSPITAL IPIRANGA SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS Declarando: à vista de decisão judicial, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0012325-81.2019.8.26.0053, 5º Vara de Fazenda Pública - Foro Central, referente ao Processo Principal 1036433-02.2015.8.26.0053 e SS transitada em julgado, em nome de IVETE DE CAMPOS E OUTROS, que o(s
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2020