10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  Para maiores informações: transitoBsaopaulo.sp.leg.br ou educBsaopaulo.sp.leg.br SECRETARIA DA CÂMARA MESA DA CÂMARA DECISÃO DE MESA Nº 4690/21 Lilian Bueno Alba — RF 10.933 — Proc. nº 1/21 Devidamente instruído o processo e estando de acordo com o pedido formulado por Lilian Bueno Alba, registro funcional nº 10.933, encaminhem-se os autos ao IPREM, para concessão e publicação do despacho de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2021
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  SERVICOS LTDA - 00.021.976/0001-40 - CARLOS ROBERTO GUERMANDI FILHO - 143.590/SP. Vistos. | — Tendo em vista a manifestação de fl. 126, constata-se a existência de vício insanável na tramitação do processo, ensejando a anulação dos atos praticados a partir da nulidade verificada. Isto posto, anulo, com fundamento no artigo 10 da Portaria Normativa Procon/SP nº 57/19, a decisão de fl. 97, devolvendo-se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2022
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  Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, INDEFIRO o pedido de Recurso Ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau exarada nos autos do processo administrativo SEI nº 6017.2020/0055994-4 e, por conseguinte, denego o seu seguimento. 2. Assim, a instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do inciso | do art. 27 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, observado o $ 2º do art. 30 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/02/2023
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  notificação NOT DOP 0015/19. b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2022
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  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.161. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020 Decisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 02/12/2020 Nota: As decisões
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/02/2021