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  , inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 029.380/2018 - Protocolo 407.051/18). DIRETORIA DE OPERAÇÕES "O Diretor de Operações decide pelo não acolhimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à Notificação NOT. DOP.0081
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/07/2021
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  2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666/1993, e Considerando o descrito nos autos do Processo nº SEI350207/000073/2020, noticiando que a empresa IMPERIALMED COMERCIO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/11/2021
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  acarretar as sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, combinada com o artigo 81 da Lei Estadual 6.544/89, além da multa moratória, prevista no artigo 5º, da Resolução nº SSP-333/05. 4. O não cumprimento do prazo aludido no item 2 ensejará a revelia, seguindo nos demais atos do presente processo administrativo. 5. Segue cópia da Portaria nº Portaria Nº CPAMI005/10/2020, o qual consta a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/02/2021
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  de multa, conforme Tipificação Pavimento Flexível, Item 1, Grupo |, Nível F Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 037.720/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2021
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  descumprimento do contrato, desde a instauração do Processo Sancionatório, ou seja, em atraso, sem a devida formalização do cumprimento do avençado. Inclusive contrariando o princípio da anualidade, uma vez que a despesa avançou o exercício orçamentário sem que ao menos a autoridade originária tenha comprovado a manutenção do fato que justificasse a contratação por inexigibilidade; 3.3. inobstante a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2023