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  (primeira parte) e 241, inc. XIII, da Lei | Z/0120n 202HpD00008 Pedrão Diesel Sen. Automotivos Ltda OI. 445.069/0001-91 R$521,00 CNPI: 24.568.847/0001-35, alusivo a sanção aplicada no | (A da Lei Compl 942/03: estando | ZON oDoonto Padão Del Se Automoos Lt. 0165 O6SOOS1 R$982,00 Processo Sancionatório CPAM11-030/14/20, tendo o recurso o | 10.261/68, alterada pela Lei Complementar * à estando | o, DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2021
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  Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei. Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA Os aeroportos norte-americanos de Myrtle Beach na Carolina do Sul, Atlanta na Geórgia possuem algo importantíssimo em comum com os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/06/2023
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  que não foi considerado como doença ou acidente decorrente do trabalho. ROSANGELA R L NASCIMENTO - 21361103 - Processo nº 006.00019962/2023-78. De acordo com o parecer do médico perito, indefiro o pedido de reenquadramento da licença para tratamento de saúde publicada no D. O. E. de 07/12/2022, referente ao evento ocorrido em 05/12/2022, por não considerar nexo causal acidentário. SECRETARIA DA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2023
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  sancionatório através do Processo Dope 71779/2021 referente ao contrato administrativo decorrente de licitação, na modalidade pregão eletrônico, representado pela Nota de Empenho 2020NE00615 celebrado entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Operações Policiais Estratégicas e a empresa H. E. JUSSANI, tendo por objeto a aquisição de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2021
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  RODRIGUES COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL Das Partes: 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório referenciado, o qual apura DESCUMPRIMENTO NO PRAZO DE ENTREGA do contrato celebrado entre o Comando de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022