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  isto, o efeito suspensivo no Recurso Administrativo em sede de Processo Sancionatório somente alcança os efeitos da execução das sanções aplicadas e, jamais, a contratação para execução dos serviços remanescentes decorrentes de rescisão, com lastro na já explicada diferença e objetivos dos Processos Sancionatórios e Rescisórios. 13. Isto posto, indefiro o pleito da Recorrente e não recebo o presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/04/2023
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  ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde III .NOTIFICAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA ENTREGA EM ATRAso Processo: SES-PRC-2022/89078 Ata de Registro de Preços
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2023
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  - Região de Diadema Assunto: Processo Sancionatório 1. Pela presente, a Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino - Região de Diadema, notifica, o representante legal da empresa Adeso: Associação para Desenvolvimento Educacional, Cultural, Social e de Apoio a Inclusão, Acessibilidade e Diferença, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2020
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  Registro de Preços M212/2021, M010/2022 e M008/2022. Empresa: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA CNPJ: 67.729.178/0004-91 Inadimplemento: Atraso de Entrega Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2022
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  , conforme documentação encartada nos autos, não a o que se dizer sobre a não instauração de Processo Sancionatório, pois, conforme preconiza o rito processual, o representante legal da empresa foi citado e foi especificado o motivo da instauração, concedendo o prazo de 10 (dez) dias corridos para que o representante legal da empresa ofertasse suas alegações de defesa, ou, então, apresenta-se e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2023