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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 37
  artigo 5º, da Resolução nº SSP-333/05. 4. O não cumprimento do prazo aludido no item 2 ensejará a revelia, seguindo nos demais atos do presente processo administrativo. 5. Segue cópia da Portaria nº Portaria Nº CPAM1003/10/2020, o qual consta a instauração do presente procedimento sancionatório. (Citação CPAM1-004/10.3/2020) Citação 1. Citando a EMPRESA DINÂMICA ATACADO DE PAPELARIA LTDA, no nome
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 3
  pela Resolução SSP-92, de 23-10-2019- Prot.GS 4.675/18; Após decisão do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Operações Estratégicas — DOPE, em exercício, referente ao processo sancionatório, PROT. 180122.2023.03133SADM, NOTIFICO a empresa RHAYNNARA ABELANEDA SANTOS, CNPJ: 47.212.169/0001-79, pela aplicação de multa por atraso na entrega referente ao objeto da Nota de Empenho nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
  concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o 8 1 do artigo 265, respeitando a ressalva do $ 2º do mesmo artigo da referida Lei supracitada. Conclusos a Autoridade Apuradora. (064/2021) Despacho da Autoridade Competente, de 1º-6-2021 Vistos e analisados os autos do presente procedimento sancionatório sob Protocolo e-sanções 380241.2019.04167. SADM, Processo 1347/19, Processo de Expediente PFS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 9
  como o prazo estabelecido para sua entrega, notificando o fornecedor pelo atraso na entrega dos materiais, além de informar o setor de compras, para que as providências decorrentes da falta sejam apuradas em procedimento próprio. V- Comunicar o setor competente sobre materiais não entregues ou entregues em desacordo com o empenho , termo de referência ou equivalente; VI- Controlar e manter os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/07/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 19
  : Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/09/2023