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processo sancionatório decorrente da não entrega do
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www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 23
GERAL DE ODONTOLOGIA DESPACHO
DO
ORDENADOR DE DESPESAS DE 13.12.2021
PROCESSO
Nº SEI-350115/000506/2021 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de insumos odontológicos (luvas), para suprir a demanda
das
Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO,
decorrente
do
Pregão Eletrônico PE nº 022/2021, em favor
da
Empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. CNPJ
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 98
de inscrição no Cadastro Informativo
dos
Créditos
não
Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos
da
Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
032.903/2019 - Protocolo 434.600/19). Tendo em vista a Decisão
do
Diretor de Investimentos DI.DIN.1020/2021, publicada no
DOE
em 02/02/2022 e o
não
provimento
do
Recurso Administrativo
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 57
ao
Processo
024.00129908/2023, destinado a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA PROGRAMA DE OFICINAS TERAPÊUTICAS (POT) COM
ENTREGA
IMEDIATA,
do
tipo MENOR PREÇO; cuja abertura
da
sessão será no dia 10 de outubro de 2023 às 09:00 horas, por intermédio
do
Sistema Eletrônico de Contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras
do
Governo
do
Estado de São Paulo”, na Oferta de Compra
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 144
os autos
do
Processo
Sancionatório
de Portaria nº CSMMOPB-003/300/21, instaurado em desfavor
da
empresa CENTRO AUTOMOTIVO MARCAS EIRELLI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.209.379/0001-26, com fundamento no artigo 7º
da
Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2,
decorrente
da
recusa injustificada em assinar o Contrato nº CSM/MOpB-154/113/2020,
decorrente
do
Pregão Eletrônico nº CSM/MOpB-200/0063/19
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 22
, inscrita no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
do
Ministério
da
Fazenda, CNPJ/MF sob o nº 21.302.370/0001-53, com sede na rua Apucarana, 1204 -sobreloja- Tatuapé São Paulo/ SP — CEP 03311-001, contratada por esta Administração, por intermédio
da
Nota de Empenho Nº 2022NE00272 e
Processo
Nº 20230201105, cujo objeto foi a aquisição
do
móvel, dez camas tipo beliche,
não
entregando
o produto no