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  que guarde relação com o objeto tratado, ressalvados os casos de vícios intrínsecos ao ato administrativo sancionatório capazes de gerar nulidade absoluta do processo; V - ser o pedido fundado em fatos novos, desconhecidos à época da decisão e que guardem pertinência com o objeto do ato administrativo sancionatório a ser impugnado; VI - apresentar cópia da sentença judicial absolutória
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/05/2023
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  verificada posteriormente, eliminará o servidor do processo seletivo anulando-se todos os atos decorrentes de sua inscrição. 25 — O Superintendente do lamspe, à vista de relatório apresentado pela Comissão responsável, homologará o Processo Seletivo para fins de Promoção por Merecimento no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da publicação da classificação final. 26 — A presente promoção produzirá
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/07/2021
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  . S/A a pena de multa, conforme Tipificação 1. Pavimento Flexível, Item 1, Grupo |, Nível F do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 036.779/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2021
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  indicadas no Edital, sendo que os atos promovidos pela empresa, em momento algum trouxeram prejuízos a Administração ou retardamento no processo licitatório, agindo a empresa sempre de boa fe”; 5.10. uma possível aplicação da penalidade pela Polícia Militar de São Paulo trata se de tratamento desproporcional à conduta da empresa, uma vez que não poupou esforços para cumprir todas as a exigências
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2021
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  contrato nº DSACG-016/501/22 a 1º Ten PM Ana Lúcia Diaz Tenório, CPF 270.575.678-71, do CPC, decorrente do Pregão Eletrônico nº PR-152/0029/22 e Processo nº 20220990413, que versa sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de manutenção e readequação do Refeitório do 3º Pavimento do prédio do Comando de Policiamento da Capital, conforme Termo de Referência. Para o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2022