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  : “ARTIGO 4º - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO SERVIÇO, COMPRA OU OBRA PODERÃO SER APLICADAS À CONTRATADA AS SEGUINTES PENALIDADES: |- MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA; OU Il- MULTA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DE PREÇO DECORRENTE DE NOVA LICITAÇÃO PARA O MESMO FIM." (5) "ART. 7º QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  Processo Sancionatório, conclui-se que não houve conduta que se subsumisse a nenhum dos tipos penais licitatórios, o que reforça a desnecessidade da exasperação da sanção no presente caso, outrossim, não ficou caracterizado nos autos dolo ou má-fé da empresa; 7.6. dessarte, e já em arremate, reitero o juízo de certeza quanto ao descumprimento total e imotivado do contrato administrativo, entretanto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 21
  DE 2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, $1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e CONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI350106/001361/2020, noticiando que a empresa S.M.GUIMARÃES EIRELI
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 130
  pactuadas. 2.13 Acompanhar, aprovar, atestar e liberar as medições mensais para pagamento, atentando-se para os prazos previstos para pagamento. 2.14 Exigir comprovação do recolhimento dos encargos/ tributos previstos no Termo de Contrato. 2.15 Propor, em tempo hábil, rescisão do Termo de Contrato, por inexecução total ou parcial dos serviços ali estabelecidos, bem como por não atender as necessidades da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
  regularidade das documentações pertinentes. Despacho do Dirigente, de 7-11-2020 Pregão Eletrônico nº CPAM3-187/0016/2020 Processo nº CPAM3-2020187295 Oferta de Compra 20200C01092 Homologação/Adjudicação 1. Homologo o procedimento licitatório atinente ao Pregão Nº CPAM3-187/0016/2020, autorizando, por consectário, as despesas decorrentes, conforme o resultado abaixo descrito: Fornecedor: Gave
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2020