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processo sancionatório decorrente da inexecução no
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da inexecução no
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
. Após detida análise do presente
Processo
Sancionatório
CMed-022/543/19, em desfavor
da
Empresa Labtech Produtos para Laboratórios e Hospitais Ltda, CNPJ-MF 02.419.460/000184, impetrou Recurso Administrativo,
datado
de 06-04-2020, fl. 54 e fl. 55, objetivando afastar a sanção administrativa que lhe foi imposta, em face do descumprimento injustificado
das
condições contratuais,
nos
termos
da
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
decorrentes
da
inadimplência contratual
da
contratada (exempli gratia,
Notificações
, Citações, o presente
Processo
Sancionatório
e publicações em D. O. E.); 31.2.4. ao fim, pode-se concluir que todo o
processo
(desde o início
da
fase de contratação até a lavratura deste relatório) se demonstrou onerante ao interesse público, deixando claro que a sanção sugerida é deveras eficaz para atingir as
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 20
licitante NÃO apresentou defesa após decorrido os prazos legais; 1.5.0 Encarregado, à vista do que foi produzido
no
presente
processo
, concluiu que houve a ocorrência de
inexecução
Contratual, em face do atraso
da
entrega dos serviços
da
viatura e ofícios não concluídos, pois os motivos não caracterizam caso fortuito, motivo de força maior ou motivo legalmente justificável, que isentaria a
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 45
: “ARTIGO 4º - PELA
INEXECUÇÃO
TOTAL OU PARCIAL DO SERVIÇO, COMPRA OU OBRA PODERÃO SER APLICADAS À CONTRATADA AS SEGUINTES PENALIDADES: |- MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA
OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA; OU Il- MULTA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DE PREÇO
DECORRENTE
DE
NOVA
LICITAÇÃO PARA O MESMO FIM." (5) "ART. 7º QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE
DA
SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6
, de 27-8-2020
Processo
RLL 0070/18 — Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial para atender os CASA's Praia Grande | e Il, e seu respectivo Termo de Contrato DRL 017/18 - Considerando o descumprimento
das
cláusulas contratuais, pela empresa contratada, incorrendo, reiteradamente, tanto em
inexecução
parcial do ajuste, quanto em descumprimento injustificado de outras obrigações