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  10 - São Paulo, 130 (91) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quarta-feira, 13 de maio de 2020 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico Despacho do Dirigente, de 12-05-2020 Analise Recursal Processo Sancionatório CMed-022/543/19. Processo CMed-2019220710. Interessado: Empresa Labtech Produtos para Laboratórios e Hospitais Ltda, CNPJ-MF 02.419.460/0001-84. 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2020
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  decorrentes da inadimplência contratual da contratada (exempli gratia, Notificações, Citações, o presente Processo Sancionatório e publicações em D. O. E.); 31.2.4. ao fim, pode-se concluir que todo o processo (desde o início da fase de contratação até a lavratura deste relatório) se demonstrou onerante ao interesse público, deixando claro que a sanção sugerida é deveras eficaz para atingir as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2023
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  licitante NÃO apresentou defesa após decorrido os prazos legais; 1.5.0 Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu que houve a ocorrência de inexecução Contratual, em face do atraso da entrega dos serviços da viatura e ofícios não concluídos, pois os motivos não caracterizam caso fortuito, motivo de força maior ou motivo legalmente justificável, que isentaria a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
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  : “ARTIGO 4º - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO SERVIÇO, COMPRA OU OBRA PODERÃO SER APLICADAS À CONTRATADA AS SEGUINTES PENALIDADES: |- MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA; OU Il- MULTA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DE PREÇO DECORRENTE DE NOVA LICITAÇÃO PARA O MESMO FIM." (5) "ART. 7º QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2021
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  , de 27-8-2020 Processo RLL 0070/18 — Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial para atender os CASA's Praia Grande | e Il, e seu respectivo Termo de Contrato DRL 017/18 - Considerando o descumprimento das cláusulas contratuais, pela empresa contratada, incorrendo, reiteradamente, tanto em inexecução parcial do ajuste, quanto em descumprimento injustificado de outras obrigações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2020