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processo sancionatório ct gso 0640 07 de fevereiro de
www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 11
abril
de
2023 e; Considerando o disposto no art. [1 da Lei nº 14.695,
de
30
de
julho
de
2003, e no arts. 3º, $ 3º do
Decreto
44.769,
de
07
/04/2008, bem como visando o cumprimento da
determinação
judicial contida nos autos do
Processo
Judicial nº 5001108-66.2021.8.13.0143, em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial, condenando o Estado
de
Minas Gerais a realizar a promoção por
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 31
sexta-feira, 17
de
fevereiro
de
2023 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 133 (26)- 31 EMENDA PARLAMENTAR | BENEFICIÁRIO CNPJ OBJETO VALOR EMENDA PARLAMENTAR | BENEFICIÁRIO CNPJ
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 134
BECnºCV-352/0035/22-1803520000120220C00198 Fundamento: nos termos do inciso III 8 3º, do artigo 22 da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, e inciso Il, do artigo 22 da Lei Estadual 6544/89 e por força dos
Decretos
Estaduais 45085/00, 45695/01 e 46074/01 que aprovam o regulamento do sistema BECISP.
Processo
Nº 20220645378 Contrato Nº 2022CT00515 - Assinatura: 27/
07
/2022. Valor
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 47
SANTANA DA CRUZ P | PROE ' COMUNICADO Nº 196,
DE
11
DE
MARÇO
DE
| | suspensa a nomeação e posse até o resultado final do
processo
. CEI DIRET - JARDIM ELIANA 6691 RENATA FERNANDES DASIVA p | 2022. E Da ) DRE - PENHA O Secretário Municipal
de
Educação, no uso
de
suas atri- SECRETARIA MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO CEI DIRET - ABGAIL DA ROCHA MORENO, PROFA buições legais e CONSIDERANDO: Ã a ppp HM RUSDEMDA D fem
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
, ORÇAMENTOS E CUSTOS — 180.186 Interessado: ORIGINAL COMERCIO
DE
PECAS LTDA - ME CNPJ:
07.199.891
/0001-04 Assunto:
Decisão
da Autoridade Competente. Número
de
referência:
DESPACHO
Nº CPAM2-004/041/23 Referência:
Processo
Sancionatório
de
Portaria Nº CPAM2010/041/22. E-Sanções 180186.2021.01557. SADM Das Partes:1. Trata-se
de
Decisão
proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da