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  e adoto como razão de decidir, especialmente o parecer da Assessoria Jurídica, em conformidade com o inciso III do Artigo 22 da Lei Federal nº 8666/93, Leis Municipais nºs 13.278/02 e 14.145/06 e demais normas complementares, bem como alterações subsequentes: |. FICA DISPENSADA a consulta pública do processo licitatório em questão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/11/2022
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  Municipal de Saúde do Município de Araras e atendimento de demandas Judiciais, com entregas parceladas, de acordo com a necessidade da secretaria, pelo prazo de 12(doze) meses. ÉLCIO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, REVOGA a licitação supra, consoante justificativas contidas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 16
  -260005/000192/2021. RESOLVE: Art. 1º - Designar os Servidores abaixo qualificados para compor a Comissão Permanente de Licitação desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria: PRESIDENTE: Jhonatan Silva Santos, Id 5117290-9 MEMBROS DE EQUIPE: Helisa Gomes dos Santos, Id 5786622 Aline
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/09/2021
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  /001/562/2015 - APROVO a prestação de contas referente a 2º parcela relativa ao Convênio nº 179/2010, firmado com a Ponto Solidário, no dia 21 de setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014. Id: 2365915
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/01/2022
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  conformidade com os demais elementos dos presentes autos. Publique-se na imprensa oficial, na forma do disposto no art. 26 c.c. o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. Brotas, 12 de maio de 2021 - LEANDRO CORRÊA - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2021 Tendo em vista a decisão da Comissão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2021