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  - Ato contínuo, AUTORIZO a formalização do Termo de Aditamento, conforme minuta aprovada pela AJ. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PROCESSO Nº 6074.2020/0001267-9 LICITAÇÃO : Dispensada, nos termos do artigo 24, inciso Il, da Lei Federal n. 8.666/93 c.c. Lei Municipal n. 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 44.279/2003. OBJETO : Contratação de Serviços Gráficos. DESPACHO 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2020
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  038/2019. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO CNPJ COMANDO GERAL DIRETORIA DE LOGÍSTICA SEÇÃO DE FINANÇAS Comunicado Dispensa de Licitação 180/0040/20 Processo 2020180110 Objeto: Serviço de Empresa Especializada para Extermínio de Insetos e Roedores para o Complexo Administrativo Subs elnt. Instrumento Contratual: Fundamento legal: artigo 24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93. Nota de Empenho 2020NE00453
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2020
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  BORBOREMA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 22/2023 — Dispensa 09/2023 Despacho do Prefeito em 10/02/2023 Em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, RATIFICO e torno público o parecer da Comissão de Licitação e da Procuradoria Jurídica Municipal que opinaram por ser DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do artigo 24 inciso “IV” da Lei nº 8.666/93, para a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2023
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  COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 16/11/2021 PROCESSO Nº SEI-120211/001664/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, Il, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Project Builder Ltda. CNPJ/MF: 005.336.713/0001-44., cujo objeto é a aquisição de 27 (vinte e sete) licenças perpétuas do software de gerenciamento de projetos Project Builder com
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/11/2021
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  elementos que instruem o presente, das manifestações da Supervisão de Administração e Suprimentos (067343342), da Supervisão de Finanças (066798735) e da Assessoria Jurídica (067556636), que adoto como razões de decidir, com fundamento no artigo 24, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, nos termos da Lei Municipal nº 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/2003, demais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2022