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  COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 16/11/2021 PROCESSO Nº SEI-120211/001664/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, Il, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Project Builder Ltda. CNPJ/MF: 005.336.713/0001-44., cujo objeto é a aquisição de 27 (vinte e sete) licenças perpétuas do software de gerenciamento de projetos Project Builder com
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/11/2021
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  , para a inauguração da cerimônia em apreço, por Dispensa de Licitação Tradicional prevista no artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 24, inciso Il da Lei Estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 2.125,00(dois mil, cento e vinte e cinco reais), em favor da empresa CR CARLOTO PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI - EPP, inscrita sob o CNPJ: 04.982.434/0001-95
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/07/2022
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  45.490/00 (RICMS), devidamente apuradas mediante procedimento administrativo, nos termos das manifestações do AFR autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I-Capital, em conformidade com o artigo 18, inciso Il da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2021
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  HOMOLOGAÇÃO 1 — À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial a Ata da Licitação constante no documento SEI nº 056904044 e com fundamento no Artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93 e no artigo 4º da Lei Federal nº. 10.520/02, e ainda, em face da competência delegada pela Portaria nº. 727/2018-SMS.G, DECIDO: Il - HOMOLOGO, o certame licitatório realizado por meio
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/12/2021
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  Negócios Jurídicos, bem assim, respeitado os princípios da legalidade e segurança jurídica, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação em referência, nos termos do que dispõe o artigo art. 52, 88 2º e 3º, do Decreto Municipal nº 9.787/2023, bem como o artigo 74, inciso Il, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ante todo o exposto, estando ratificada a Inexigibilidade de Licitação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/05/2023