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  Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 914/2020, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 354
  contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Educação e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 495/2023, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8666/93, considera-se RATIFICADO a ABERTURA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 324
  fornecimento de malha pop, pelo tipo menor preço. Sorocaba, 08 de maio de 2023. Tiago Suckow da Silva Camargo Guimarães - Diretor Geral. SUMARÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2023
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  , para a paciente G. M. S., em atendimento ao Mandado Judicial de nº 100038481.2021.8.26.0301 — Contratado: Catia Silene Biasini Alberico — Valor: R$ 7.920,00 — Vigência: 12 (doze) meses — Modalidade: Dispensa de Licitação conforme Artigo 24, Inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 9.648/98 Contrato nº 036/2022 — Data: 26/08/2022 — Processo nº 3646/2022 — Objeto: contratação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 124
  utilização da modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, nos termos do 82º, artigo 1º da Portaria CEDC - 1, de 03/04/2007 pelos motivos de fato e de direito expostos baixo: O valor estimado desta contratação está dentro dos limites da modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme redação estabelecida no inciso ||, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente atualizado pela alínea “a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/12/2020