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  eletrônica através do sistema Comprasnet do Governo Federal (doc. SEI nº 076129874), a manifestação de Núcleo de Pareceres em Licitações (doc. SEI nº 076200472) e consoante o disposto no artigo 24, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/1993, respeitadas as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/2003 e 61.004/2022 e as demais alterações e em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/01/2023
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  inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor de FAB. ZONA OESTE S.A, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, para o exercício de 2020, no valor global de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/03/2020
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  17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo. Id: 2519602 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA DE 24/10/2023 PROCESSO Nº SEI-180007/000283/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, inciso |, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 119.947,19 (cento e dezenove mil novecentos e quarenta e sete
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/10/2023
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  do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o caput do art. 25, do mesmo diploma legal, para prestação de serviços de publicação de matéria legal (avisos de licitação, editais etc) no Diário Oficial da União - DOU, decorrente de recursos oriundos de Convênios
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/03/2022
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  - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o registro de preços para a aquisição de desencarceradores hidráulicos, desencarceradores elétricos e conjunto de salvamento veicular, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 clic o art. 15, inciso Il da Lei Federal nº. 8.666/93. DE 02.08.2022 PROCESSO Nº SEI-270042
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/08/2022