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licitação em conformidade com o art 25 il da lei federal
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Inexigibilidade de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em
conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93, e suas
alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A, para prestação de serviços de abastecimento de água e
tratamento de esgoto, em unidades escolares da Rede Pública
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$ 4.215,00 (quatro mil, duzentos e quinze reais), com fulcro
no art. 25, caput do citado diploma legal.
Id: 2452549
DESPACHO DO SECRETÁRIO
DE 17.01.2023
PROCESSO Nº SEI-150001/008873/2022 - RATIFICO a inexigibilidade
de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em
favor de ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., no valor total estimado R$
8.630,00 (oito mil, seiscentos e trinta reais), com fulcro
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