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  Em conformidade ao disposto no Artigo 25, Inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, AUTORIZA e RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, para contratação da empresa AUTO VIAÇÃO OURO VERDE LTDA, CNP) n. 43.257.658/0004-39, para fornecimento de vale transporte para suprir
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2023
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 7
  /'MG PORTARIA Nº. 98, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 03/02/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 26
  chefia imediata, AUTORIZO. Id: 2445394 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL 13.12.2022 PROC. Nº SEI-140001/052200/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, Il, da Lei nº 8.666/1993, em favor do palestrante do projeto "Quintas do Carmo" que tem como objeto o A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br. Assinado digitalmente em Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 às 03:50:35 -0200. 
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/12/2022
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  atendimento aos princípios de que tratam os incisos |, II, III e IV do “caput” do art. 3º desta lei. Art. 12. Os projetos e atividades constantes do programa de trabalho dos órgãos e unidades orçamentárias deverão, à medida do possível, ser identificados em conformidade com o disposto no $ 8º do art. 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Art. 13. Em cumprimento ao disposto no “caput” e na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/04/2021
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  identificados em conformidade com o disposto no $ 8º do art. 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Art. 13. Em cumprimento ao disposto no “caput” e na alínea “e” do inciso | do “caput” do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2021