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  ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 03.08.2022 PROCESSO Nº SEI 35/111/000747/2019, em consonância com as determinações contidas na Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art.25 da Lei nº 8.666/93, cujo o objeto é a contratação de serviço especializado na assistência médico-hospitalar em oftalmologia
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/08/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 25
  /000092/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, referente ao serviço de fornecimento de energia elétrica no Escritório Regional Centro-Norte Fluminense, situado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 219 Anexo, Centro, Cordeiro/RJ, e na Unidade de Piratininga, situada na Avenida 3, nº 57, Lagoa de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/11/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 37
  , publicada no “Minas Gerais” de 09/01/2016, a parte que se refere a servidora relacionada no Anexo Onde se 1é: Il, em razio de alterago no posicionamento em data anterior ao beneficio. Situagdo Aual_[ Promogio Art. 3° - Retifica na Resolugdo SEE n° 2986/2016, de novo reposicionamento na carreira aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos ProfisMASP: Nome do Servidor N° Adm | Carreira Xr
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 14/07/2021
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  desta Resolução. Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2020 JORGE GONCALVES DA SILVA Secretário de Estado de Trabalho e Renda Id: 2249688 Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL DE 27.04.2020 PROC. Nº SEI-140001/006276/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/04/2020
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  -Presidente Id: 2471556 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, - PESCA E ABASTECIMENTO FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 14.04.2023 PROCESSO Nº SEI-020006/000140/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PUBLICOS DO BRASIL, referente a referente
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/04/2023