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  as responsáveis por garantir o pagamento das indenizações e esclarecer dúvidas. 4. Fique atento ao prazo para entrar com o pedido. O prazo para dar entrada no pedido de indenização do Seguro DPVAT passou a ser de 3 anos, a contar da data que ocorreu o acidente. Nos casos envolvendo invalidez, em que o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, O prazo levará em conta a data do laudo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/03/2020
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  garantir o pagamento das indenizações e esclarecer dúvidas 4- Fique atento ao prazo para entrar com o pedido. O prazo para dar entrada no pedido de indenização do Seguro DPVAT passou a ser de 3 anos, a contar da data em que ocorreu o acidente. Nos casos envolvendo invalidez, em que o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, o prazo levará em conta a data do laudo conclusivo do IML Veja a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 28
  ALEXSANDRA BEZERRA BATISTA 07/04/2021 AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL RF Nome Apartir de 833773011 OLAVO SIQUEIRA SANTANA 13/06/2020 TRANSFORMAÇÃO DO ARTIGO 143 PARA O ARTIGO 160/ AT DA LEI 8989/79 Tendo em vista que há nexo causal entre a patologia apresentada na(s) licença(s) e o acidente do trabalho, transformamos a(s) seguinte(s) licença(s) médica(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA RE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 1
  Federal reconheceu que a contaminação pela Covid-19 pode ser considerada acidente de trabalho, mas haveria necessidade de comprovação, pelo empregado, de que adquiriu a doença no trabalho, o que é difícil de provar. No dia 1º de setembro, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 2.309 incluindo a Covid-19 na lista de doenças relacionadas imprensaoficial GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PALO 8 GOVERNO DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 12
  trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96. (Decisão nº 602/2021); DESPACHOS DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 05/03/2021 INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista as informações prestadas pelo Serviço de Cadastro e Controle Funcional e pelo Serviço de Folha de Pagamento, DEFERE o pagamento, a título de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/03/2021