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  TERMOS DA(S) DA LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17. DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.DIRETRIZES E PARCELAMENTO DO SOLO SEL/PARHIS 3 0000.2017/0155389-5 SQUINCRA 6383583025110-2 004 EMCCAMP RESIDENCIAL SIA CERTIDAO DE DIRETRIZES PARA LOTEAMENTO INDEFERIDO: INDEFERIDO O PEDIDO DE CERTIDAO DE DIRETRIZES PARA LOTEAMENTO, NOS TERMOS DO INCISO | DO ARTIGO 15 DO DECRETO 52.114/2011, TENDO EM VISTA NÃO ATENDIMENTO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2020
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  5300095931-00 PARA ARABIAN FOOD SUPER LANCHES LTDA, COM NOME FANTASIA ARABIAN FOOD SUPER LANCHES LTDA, LOCALIZADO À AV. ARICANDUVA , 5555 PARA UMA POPULAÇÃO MÁXIMA DE 520 PESSOAS E UMA ÁREA DE 609,00 M2, CONFORME SEGUE: - ONDE LÊ-SE:LOTAÇÃO MÁXIMA 300 PESSOAS - LEIA-SE: LOTAÇÃO MÁXIMA 520 PESSOAS . 0000.2018/0116334-7 SQUINCRA 0004207601074-1 014 SINTONIA SUPER LANCHES UDA REVALIDACAO DO ALVARA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2020
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  recursos nas respectivas leis orçamentárias de cada exercício para atender às respectivas despesas. — CLÁUSULA QUARTA: DO ANEXO | (orçamento/proposta): O Anexo |, autuado ao Processo SEI, foi ratificado pelo Diretor de Operações em 04.10.23, no mesmo Processo SEI. — CLÁUSULA QUINTA: DA GARANTIA: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/10/2023
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  que o lote com SQL 228.210.0001-2, com frente para a Rua São Gabriel, Distrito de Jaçanã, Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, cadastrado no INCRA com o número 638.358.063.452-2, está inserido na Zona Urbana do Município, na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, Macroárea de Estruturação Metropolitana, Setor Fernão Dias (Lei 16.050/14, Mapas 1A, 1, 2 e 2A). Pela Lei 16.402/16, faz parte da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2021
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  examinador, segundo as notas por ele conferidas. 14. Será proposto para nomeação o candidato que obtiver o maior número de indicações da comissão julgadora. 15.A posse do candidato indicado ficará sujeita à aprovação em exame médico realizado pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado — DPME, nos termos do Artigo 47, VI, da Lei nº 10.261/68. 16. A nomeação do docente aprovado no concurso, assim como
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2022