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  termos da Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis; (ii) suprimir as regras que criam direitos ou obrigações referentes às doações realizadas entre particulares, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, | da Constituição Federal); (iii) suprimir regras sobre
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 20
  » Prodesp 20 - São Paulo, 66 (160) Diário Oficial da Cidade de São Paulo terça-feira, 17 de agosto de 2021 A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO, TENDO EM VISTA O NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM D.0.C EM 26/08/2020 0000.2019/0041196-9 SQUINCRA 0013422800270-1 011 JEFFERSON DOMINGOS DOS SANTOS ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 8
  aprovação da referida Medalha Tiradentes. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1600/2022 CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA RM1 CLAUDIO DA COSTA REIS DE SOUSA FREITAS, ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA MARINHA DO BRASIL. Autor(es): Deputados ALANA PASSOS; ANDRÉ CECILIANO; MARCELO DINO; PAULA TRINGUELÉ; SAMUEL MALAFAIA DESPACHO: A imprimir e à
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 72
  OS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 7º, INCISOS | AO IV DA PORTARIA Nº 24/SMUL/2021 DE 26/04/2021, ALÉM DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 60.197/2021, BEM COMO SEU ANEXO ÚNICO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO OU REVALIDAÇÃO Nº 6068.2022/0006888-8 NOTIFICAÇÃO Nº 210 / CONTRU/DLR / 2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/07/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 47
  -390003/000015/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. Id: 2374957 DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 21.02.2022 PROCESSO Nº SEI-390001/000179/2020 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de serviços contínuos de atualização de assinatura anual de banco de dados de sistema de navegação aérea
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/02/2022