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  que os processos de Alvará de Funcionamento condicionam a licença a uma série de outros documentos e licenças, sendo que, na revalidação também se exigem documentos já entregues no processo inicial, com validade maior do que a anual, como exemplo, declarações das condições de segurança, estabilidade, atestado das instalações elétricas, entre outras. A renovação do alvará de funcionamento poderia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2021
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  Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no 6044.2021/0005873-1 - ELIVANDO CERQUEIRA SANTANA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..6044.2021/0005877-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa DUCTOR IMPLANTACAO DE PROJETOS LTDA CNP) 47096581000170 teve sua licença deferida. 6044.2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2021
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  CRISTA NO BRASIL RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: PROCESSO Nº 2009-0.196.363-8 - MOTIVADO PELAS INFORMAÇÕES TECNICA S QUE INSTRUEM O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS DEMAIS EL EMENTOS DE CONVICÇÃO, EM RAZAO DA COMPETENCIA IMPOSTA PELO ARTIGO 20, PARAGRAFO 2º, Il DO DECRETO MUNICIPAL Nº 49.969/2008, MANTEN HO O INDEFERIMENTO EM SEDE DE RECONSIDERAÇÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2022
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  RECUO MÍNIMO DE FRENTE DE 5,00M. 6031.2021/0003947-7 SQUINCRA 0016004000166-1 005 HIDROMON ENGENHARIA LTDA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: DEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE BAIXO RISCO, NOS TERMOS DA LEI Nº10.205/86, LEI Nº16.402/16, E DECRETOS Nº49.969/08, 57.298/16, 57.299/16, 57.378/16 E 58.419/18. SP CL - CAMPO LIMPO RUA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO6S - 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2021
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  TRANSAMÉRICA EXPO CENTER - PAVILHÕES A E G, TENDO EM VISTA A EXISTENCIA DE REVALIDACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO Nº 2021/07146-00 , PUBLICADO EM 06/11/2021, PARA O USO E LOCAL, CONFORME O DISPOSTO NO DECRETO 49.969/2008, ART. 5º, PARÁGRAFO 4º. A LOTAÇÃO MÁXIMA DO ALVARÁ DEVERÁ SER RESPEITADA, BEM COMO AS CONDICOES DE SEGURANCA DO LOCAL. DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.MANUTENCAO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2021