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• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 16
  . PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não. A SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - A Emenda apresentada faz com que a punição administrativa só se dê ao final do trânsito em julgado do processo criminal. Sabemos que as esferas administrativa e criminal são independentes. O que estamos pedindo são algumas ações de iniciativa administrativa para que as empresas que fazem exatamente o uso de produto
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/05/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Secretaria de Estado de Educação 16 > Pag. 8
  meio digital - shapefile ou kml). VIII. Estimativa qualiquantitativa do volume de produtos e subprodutos florestais a serem obtidos com a supressão. IX. Proposta de compensação ambiental em atendimento ao artigo 17 da Lei Federal nº 11.428, de 2006. Art. 5º - Instaurado o processo administrativo da solicitação de anuência prévia, a tramitação deve obedecer às seguintes etapas: 1 verificação
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 09/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 43
  retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, inciso |, do Regimento Interno, conforme exposto nas correspondentes notas taquigráficas, inseridas aos autos. O item 71 foi devidamente apreciado quando da inversão da pauta. O CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO solicitou a retirada de pauta dos seguintes processos: 72 1C-004132.989.18-7
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 25
  3,0 cm, acompanhada de respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE; - Implantação de calçada verde; Observações: - A área é objeto de análise do processo SVMA/CLA/DAIA/ GTAC nº 6027.2021/0014620-4 referente à questão de contaminação do solo. - O atendimento à instalação de aquecimento solar deve ser seguido pelo disposto no Anexo | da Lei nº 16.642/2017. - O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2022
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  Socioeducativa de destino; HI - lavrar REDS, no qual constarão os ferimentos apresentados Art. 58. Após a realização dos procedimentos citados, a Unidade Socioeducativa de destino deverá receber o adolescente e anexar em seu prontuário o registro de atendimento médico (caso tenha havido), cópia do REDS e guia de exame de auto de corpo de delito. Art. 59. À acolhida é um processo que se inicia com a
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 02/07/2022