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  tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, LUANA AMÉLIA DE ABREU TEIXEIRA, MASP 1484380-9, para o cargo de provimento em comissão DAD-$ PH1100635, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Processos Administrativos de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. usando da competência delegada pelo Decreto nº
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 31/10/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 46
  passou a ser regido pela Lei Municipal nº 8.989/1979, na qualidade de servidor público estatutário e Médico, nesta Unidade. Acumulação Legal. Apostila do Diretor, 05/08/2021. Declarando: à vista de decisão judicial , 9º Vara de Fazenda Pública - Foro Central, referente ao Processo Principal 1055423-07.2016.8.26.0053 transitada em julgado, em nome de ROSINEIDE DA SILVA E OUTROS, que o(s
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 50
  administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; VI- não ter sido nos últimos 05 anos, na forma da legislação vigente, condenado em processo criminal transitado em julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena. VII - estar física e psicologicamente apto para o desempenho das atividades voluntárias de BPV, comprovando que não sofra
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/07/2021
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  ) administrativo(s) de cassação, tudo em conformidade com a Resolução 723/2018; inciso II do artigo 268 do CTB; e inciso I do artigo 263 do CTB. Itajubá, 23 de NOVEMBRO de 2021. Eu, MCM, Escrivã de Polícia que o digitei. Denirval Campos da Cruz, Masp. 457.899-3, Delegado Regional de Polícia Civil, Presidente da Comissão de Processos Administrativos de Trânsito de Itajubá/MG. 1º) Nome do Condutor CPF Ricardo
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 01/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 28
  cessão de informações do banco de dados do Detran para o processamento de multas de trânsito. Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Gustavo Henrique Leon de Mattos (Secretário Municipal). Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Jaime César da Cruz (Prefeito), Gustavo Henrique Leon de Mattos e Alcides Vendemiatti Junior (Secretários Municipais). Em Julgamento: Dispensa de Licitação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2021