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  , Independentemente de Novo Pleito da Autuada. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNP) — Advogado -OAB Proc. 6760/19-Al - 45479 D8 - Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas - 61.099.834/0227-55 - Bruno Boris Carlos Croce - 208.459/SP . Decisões do Assessor Executivo De 06-08-2020 Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2020
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  livros em aço e prancheta fixa em madeira Mdp, item BEC 413817-1, para que tenha conhecimento da seguinte decisão: 2.1. com base no Princípio da Autotutela, torno Inválido o sobredito no Despacho nº ESSd -126/22/2018, encartado no Processo Sancionatório nº ESSd-001/22/17, especialmente às fls. 177, 178, além da publicação inserta no Diário Oficial do Estado 222 de 30-11-2018; 2.2. em decorrência da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/05/2020
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  /2020 carece de legitimidade do procurador, posto que o outorgante da procuração juntada ao processo recorrido não é proprietário do imóvel 045.128.0130-8. 2. Intime-se o requerente da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 3. A instância administrativa encontra-se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2021
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  , emissão da decisão final. DESPACHO DO CMT GERAL Nº CORREGPM-006/350/23, de 30 de janeiro de 2023. Processo Administrativo Disciplinar nº 25BPMI-001/12/22. Interessado: Sd PM 149036-2 Jean Paulo Souza Alves, do 25º BPMA. Aporta Representação contra ato decisório do Comandante do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior, nos autos do referido processo, subscrita pela advogada Dr.º Angela Maria Rocha
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2023
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  Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2022/0032179-8: CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançcamento de IPTU - NLs n.ºs 02k/2017, 02K/2018, 02K/2019, 02K/2020, 02K/2021 e 02k/2022, emitidas para o imóvel de SQL n.º 140.230.0034-4, e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Pelo exposto, entendemos que não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022