10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º instância

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  DE PAPÉIS — EIRELI — EPP CNPJ: 08.980.733/0001-41, já qualificada no edital de Convite Eletrônico Nº 1801950000120190C00040, a decisão proferida nos autos do Processo Sancionatório Nº CMM - 004/40.2/19, conforme segue: Multa, no valor de R$ 124,43 (cento e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), com fundamento legal no Art. 1º cic o inciso | do Art. 5º da resolução nº SSP-333/05, combi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 130
  . 452/462) com Memorial de Cálculo (fls. 463) e Relatório Técnico (fls.489/490), o qual remete ao Dirigente UGE 180200 os autos originais, para este, proferir decisão final quanto a multa, bem como, impedimento de licitar com a Administração Pública, com fulcro no número 2 do $1º, do artigo 5º, do Decreto Estadual nº 63722/18. 2. Com isso, após analisar o Parecer do Servidor Responsável (fls. 493/497
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 14
  1803100000120220C00055; -O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE CATANDUVA/SP, vem COMUNICAR a empresa "A. P. ARTIOLE EIRELI" - CNP) 23.086.079/0001-10, acerca da DECISÃO PROFERIDA nos Autos do referenciado Processo Sancionatório; -Suspensão Temporária em Contratar com o Estado, no prazo de 02 anos, com fundamento no Artigo 87 - inciso III - da Lei Federal 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 77
  - apreciar o acompanhamento mensal da execução orçamentária; VI - deliberar sobre a abertura de processos administrativos sancionatórios no âmbito dos contratos de concessão, bem como aplicação da respectiva sanção, mantendo-se a competência para decisão de recursos com o Secretário de Parcerias em Investimentos; VII - opinar sobre pedidos de anuência prévia do Poder Concedente, formulados no âmbito
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/03/2023
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  Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; - o que consta do Processo nº SEI-220011/001883/2021; - que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso, RESOLVE: Art. 1º - Delegar poderes ao servidor Tarso Mori Bezerra Santiago, Técnico de Registro de Empresas, Id. Funcional nº 4344777-5, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/10/2021