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  a justificativa apresentada pela empresa, para o descumprimento contratual, não encontra guarida em nenhuma das hipóteses previstas no inciso XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/1993 (caso fortuito ou força maior), razão pelo qual concordo in totum com os pareceres exarados no Relatório de Processo Sancionatório nº CPAM12-008/106/21 (fls. 96-98), no Despacho nº CPAM12-0010/106/22 (fls.111
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2022
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  . 5.0 não cumprimento do prazo aludido no item 2 ensejará a revelia, seguindo nos demais atos do presente processo administrativo. 6.Segue cópia da Portaria nº CPAM1-001/10/2022, o qual consta a instauração do presente procedimento sancionatório. 11º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano Procedimento Disciplinar - Aprovação de ato - Ato do Cmt do 11º BPM/M À vista do que foi apurado nos autos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2022
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  Dirigente, de 9-6-2020 Recurso Administrativo Despacho Nº CPC-191/131/2020 Referência: processo sancionatório Nº CPAM4-003/14/20. 1. Visto e analisado todo teor dos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, verifica-se cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, cabendo apenas decidir sobre provimento do recurso administrativo apresentado pela empresa HILDA ALVES DAGUANO ME
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/06/2020
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  . O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razões de interesse público ou a pedido do FORNECEDOR. 7. CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 7.1. Os fornecedores que assinarem a Ata de Registro de Preços estarão obrigados a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/01/2023
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  Segurança 59.296-SP. (DP-54/311/21) DIRETORIA DE FINANÇAS Centro Integrado de Apoio Financeiro Portaria do Responsável, de 13-5-2021 Processo Sancionatório - CIAF-004/610/21 1. Tendo em vista que a empresa Robson da Silva Figueiredo, inscrita no CNPJ sob n. 39.909.843/0001-40, com endereço Rua Frei Cristóvão de Lisboa, 220 — Vila Missionaria- CEP: 04430-280, contratada pela Administração do Centro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2021