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  ) 3272-1722, CEP 18201-650, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM4-001/14/20, visando apurar os motivos de mora contratual, referente à Nota de Empenho 2019NE00846, entregando contados 50 dias de atraso os materiais quais sejam, peças automotivas, cujas especificações se encontram na nota de empenho acima citada. 2. Conforme estabelece o artigo 17 da Portaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2020
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  Camara Lombardi, portadora do CPF Nº 126.836.928-46, e Sr. Gilberto Velicev, portador do CPF Nº 136.100.258-16, representantes legais da empresa SLIM SUPRIMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 11.901.975/0001-07, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório PMESP-PRC-2023/40522, visando apurar o eventual atraso na entrega dos materiais referente a Nota de Empenho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/06/2023
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  , de 09.09.2005, encontrando-se os autos do processo principal com vista franqueada em cartório, consoante o disposto no artigo 109, 8 5º, da Lei nº 8.666/1993. O presente procedimento sancionatório foi instaurado por meio do Sistema e-Sanções, com fulcro no artigo 3º do Decreto nº 61.751/2015, com vistas a apurar fato que configura, em tese, descumprimento injustificado de prazo de entrega de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/04/2021
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  de escritório, energia elétrica e rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da infração administrativa praticada pela contratada (exempli gratia, Notificações, Processo Rescisório, Processo Sancionatório e publicações em D.0.E.); 20.3. ao fim, pode-se concluir que todo o processo (desde o início do licitatório até a lavratura deste relatório) se demonstrou oneroso ao interesse
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022
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  cuidado do recorrente ao desviar-se da Teoria da Imprevisão, pois, não cabe atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento contratual aos fornecedores ou a terceiros; GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 10.4. percebe-se que, a contratada deu causa às acusações contidas na Portaria do Procedimento, uma vez que não justificou o atraso no cumprimento da obrigação contratual, pois cabe à empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2023