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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 14
narass DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOCUMENTO ASSINADO DIGTALMENTE A assinatura
não
possui validade quando impresso. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO PORTARIA SEPM Nº 362 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
SANCIONATÓRIO
E
DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso
das
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 56
já ter ocorrido o julgamento do
processo
-crime, cuja incidência tenha se
dado
em ambas as esferas; 1.5. sendo assim,
não
há motivo razoável e legal para suspender a instrução do presente Conselho de Disciplina, como postula o patrono
dos
acusados. 1.6. Considerando que
não
fora solicitada juntada de documentos e já ter sido deferido para que as testemunhas de defesa sejam apresentadas até a
data
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 97
; - em 25/03/2022
das
vinte e sete unidades de vassoura/pá/ rodo e dez unidades de esponja de limpeza dupla face; - MULTA de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato, com base na cláusula décima —
Das
penalidades, subcláusula 10.4 ("Multa pela
não
entrega
dos
documentos necessários à formalização
dos
termos aditivos e de recebimento definitivo, bem como relativos à
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 72
, de 09 de outubro de 2015. (
PROCESSO
: SIMA.074238/2022-35) DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELETRICA PORTARIA DAEE nº 7368, de 27/10 / 2022 Dispõe sobre a instauração de procedimento
sancionatório
decorrente
da legislação licitatória. O Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica — DAEE, no uso de suas atribuições legais, especialmente considerando as disposições do Decreto 52.636
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 196
), através de Ata de Registro de Preços M-002/2021 Empresa: EMS S/A. CNPJ: 57.507.378/0003-65 Inadimplemento: Atraso de
Entrega
Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do
processo
sancionatório
. Atenciosamente, Diretor Técnico