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processo sancionatório decorrente da não entrega do
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, Il e III,
alíneas “c” e “b”, do Regulamento Disciplinar dos Empregados
Públicos do CEETEPS-REDEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS-11, de 02/02/2015, em face dos elementos que instruem
o presente processo sancionatório, instaurado em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 1.183/2012, em
especial o Relatório Final PPD nº 539/2022, da 10º Unidade
Processante, da Procuradoria de
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