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  Presidente Comissão de Leilão POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SEÇÃO DE CONTRATOS, DESPESAS E SANCIONATÓRIOS PROCESSO DTIC Nº 2021183013 PREGÃO ELETRÔNICO DTIC Nº PR-183/0010/21 DESPACHO: ATO DO DIRIGENTE DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Referência: 1) Processo Sancionatório Nº DTIC-005/112/23; 2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2023
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  , nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.354/2017 - Protocolo 380.505/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0833/2020 publicada no D.O.E. em 30/07/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 24º Reunião de 25/08/2021, publicada no D.O.E. em 02/09/2021, a Diretoria de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2022
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  180376.2022.03135. SADM, no uso da competência conferida pelo art. 1º da Resolução SSP nº 124/2014, considerando a inadimplência praticada pela Empresa DIP PRATIKA DISTRIBUICAO E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 44.489.571/0001-07, ao não entregar o material referente à Nota de Empenho nº 2022NE00056, processo PCSP-PRC-2022/04092, bem como o arrazoado contido no parecer conclusivo do servidor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2023
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  janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.394/2018 - Protocolo 388.483/18). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0165/20, e que seja imposta à V. S/A a pena de multa, conforme Tipificação Programa de Adequação Inicial, Item 4, Grupo Il, Nível F, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
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  - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.927/2018 - Protocolo 385.406/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0059/2020, publicada no D.O.E. em 07/03/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 38º Reunião de 14/10/2021, publicado no D.O.E em 20/10/2021, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021